É um documento reconhecido pelo INSS, onde é demonstrado a avaliação da necessidade ou não de aposentadoria especial para determinada função, com base nos riscos de Insalubridade e Periculosidade.
A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Esse documento, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é fundamental para a adequação às normas trabalhistas nas empresas que seguem o regime da CLT. A elaboração do laudo visa, sobretudo, registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores a fim de validar ou não atividades geradoras de aposentadoria especial.
Trata-se de um comprovante de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos ambientais durante o período de permanência na empresa. Nesse sentido é a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.
Se a Previdência Social determinar que aquele trabalhador tem direito à aposentadoria especial, a empresa deve recolher todas as alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício.
De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado.
O LTCAT não têm uma validade apenas considerando uma periodicidade determinada.
O documento deve ser atualizado institucionalmente sempre que ocorrer alterações no ambiente e nas condições de trabalho.
Lembrando que o mesmo não substitui nenhum dos programas como o PGR e/ou o PCMSO, o LTCAT é um documento regulamentado pela Previdência Social, sem força substitutiva para um documento sugerido pelo Ministério do Trabalho.
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